Transexual impedida de usar o banheiro em “Festa do Peão” será indenizada

A autora estava na “Festa do Peão” na cidade de Pedranópolis e dirigiu-se ao banheiro feminino, o acesso a transexuais só era permitido com apresentação de documentos que comprovassem a troca de nome e sexo. Com a recusa de apresentar uma documentação, foi impedida de entrar no banheiro pela segurança e afirmou que a abordagem foi grosseira e a constrangeu perante ao público.

 

Para o desembargador Neto Barbosa Ferreira, da 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a abordagem da segurança foi “manifestamente desrespeitosa” e nenhuma lei obriga a autora a apresentar documentos pessoais para o uso do banheiro feminino. Por isso, a recusa na apresentação do documento não afasta a abordagem inoportuna.

 

E o magistrado destacou que houve “violação ao direito ao respeito à identidade de gênero e, como via reflexa, à dignidade da pessoa humana”, constituindo um ato discriminatório da empresa de segurança e desta forma a responsabilidade solidária do município, que deverão indenizar a autora em R$ 6.060,00, por danos morais.

 

O julgamento teve votação unânime e participaram os desembargadores Silvia Rocha e José Augusto Genofre Martins.

 

Apelação nº 1004631-58.2018.8.26.0189

 

Fonte: TJSP

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