TJSP nega autorização para adolescente de 15 anos casar

A adolescente de 15 anos se relaciona há cerca de um ano com o noivo, e após engravidar quando ainda possuía 14 anos, pediu autorização à Justiça para se casar, uma vez que o Código Civil não autoriza o casamento de menores de 16 anos em hipótese alguma.

 

A autora, representada por sua mãe, alega que o noivo possui emprego fixo, plenas condições de sustentar a família e o bebê seria criado no seio de um núcleo familiar se o casamento fosse permitido.

 

Para o Desembargador Vito Guglielmi, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a idade a qual a adolescente se encontra jamais se recomendaria o casamento, já que está expresso no Código Civil  que a idade mínima para se casar é de 16 anos.

 

“Não se olvida, é bem verdade, que a redação anterior do artigo 1.520 do Código Civil autorizava, em caráter excepcional, o casamento daqueles que não houvessem atingido a idade núbil. Sucede, contudo, que, após a Lei n. 13.811/19, houve alteração na redação do dispositivo, que passou a vedar o casamento em qualquer hipótese de quem não haja alcançado 16 anos,” completou a magistrado.

 

Desta forma, o casamento não foi autorizado.

 

O julgamento teve votação unânime e participaram os Desembargadores Paulo Alcides e Marcus Vinicius Rios Gonçalves.

 

Fonte: TJSP

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