TJSP mantém multa aplicada pelo Procon a rede de supermercados por exposição de produtos vencidos

A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a sentença de 1ºgrau que considerou legal a multa de R$ 1.086.148,79, aplicada pelo Procon a rede de supermercados (atacado-varejo), por manter exposto produtos vencidos, com a data de validade borrada ou ausente.

 

Para o Desembargador Alves Braga Junior mesmo a empresa retirando os produtos das prateleiras e fazendo o descarte, após a identificação do ocorrido, não deve eximir a conduta ilícita.

 

“Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”.

 

O julgamento teve votação unânime e participaram os desembargadores Evaristo dos Santos e Silvia Meirelles.

 

Apelação nº 1029351-07.2021.8.26.0053

 

Fonte: TJSP

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