TJ/MT decreta divórcio com menos de 03 dias de tramitação do processo

A autora ajuizou ação de divórcio litigioso, afirmando que estava separada do marido desde 2018. A 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, no entanto indeferiu o pedido da autora, que recorreu por meio de agravo de instrumento para o TJ/MT.

 

A desembargadora Clarice Claudino da Silva reformou a decisão de 1º grau, explicando que para o divórcio ser decretado basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges, para o rompimento do vínculo matrimonial, por isso é dispensada a análise de qualquer outro motivo. Sendo o divórcio um direito potestativo, (não admite contestação), incondicionado e extintivo.

 

Desta forma, é plenamente plausível a dispensa de produção de provas e o consenso da parte contrária, pois qualquer alegação não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da outra parte em se divorciar. Cabendo a parte se sujeitar a decretação do divórcio.

 

Processo: 1000513-02.2022.8.11.0000

 

Fonte: Migalhas

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