STJ: PLR não tem inclusão automática no cálculo de pensão alimentícia

Foto: observatoriodeourofino.com.br

Autor: Daniel Porto de Assis

Foi fixada pela 2ª Seção do STJ que as parcelas recebidas a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR), não incluem automaticamente a base de cálculo para a pensão alimentícia.

A tese é da Ministra Nancy Andrighi, e o entendimento foi fixado por maioria de votos, com o placar favorável de 5 a 4.

Para a Ministra a legislação trabalhista e a Constituição Federal desassociam a PLR da remuneração recebida pelo trabalhador. E a jurisprudência no TST está no sentido de que o valor recebido a título de PLR tem natureza indenizatória, portanto não está relacionado com o salário ou remuneração, desta forma não há de se incorporar automaticamente ao cálculo da pensão alimentícia.

Portanto, caberá ao julgador analisar o caso concreto, as condições das partes e as necessidades do alimentado para a inclusão do valor da PLR no cálculo dos alimentos, sendo a exclusão a regra.

“O julgador não deve se preocupar inicialmente com a capacidade do alimentante, mas, ao revés, deve somente promover a correta identificação e quantificação das necessidades essenciais do alimentado, diante das circunstâncias e contexto da hipótese. Apenas quando atingir o 1º elemento do binômio (necessidade) é que deverá partir para a 2ª etapa – investigar se o valor ideal se amolda às reais condições econômicas do alimentante, que é a possibilidade.”

Processo: REsp 1.872.706

Fonte: Migalhas

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