Registro de escritura pública prevalece sobre contrato particular em controvérsia sobre venda de imóvel

Autor: Daniel Porto de Assis

O Autor da ação alegou que por contrato particular adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 180 mil, mas não fez o registro em cartório. E posteriormente a esta venda, o primeiro dono teria realizado uma nova venda para um terceiro, pelo valor de R$ 250 mil e este fez o registro do título.

O primeiro adquirente argumentou que a segunda venda era uma fraude, simulação, para retirar a propriedade do imóvel dele. Por fim, pedia a anulação do segundo negócio e a outorga da escritura definitiva em seu nome.

Seu pedido foi negado em 1º grau, possuindo-lhe o direito de entrar com uma ação própria e buscar um eventual ressarcimento e perdas e danos sobre o vendedor.

O Desembargador Enio Zuliani, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator da apelação, explicou que o negócio (contrato particular de compra e venda) realizado entre as partes, não transmite a propriedade, embora exista vínculo entre os contratantes.

O que transmite o direito real de propriedade é o registro do título no Cartório de Registo de Imóveis: “No caso de duas vendas do mesmo imóvel – como ocorrido no presente caso – considera-se titular do domínio ou proprietário aquele que realizou o registro em primeiro lugar, mesmo que o negócio que realizou tenha sido posterior ao primeiro.”

Segundo o Desembargador a fraude não foi comprovada, mesmo o vendedor e o outro comprador sendo amigos. Para o magistrado isto não é suficiente para caracterizar um negócio simulado. “Afinal, presume-se a prova do pagamento do preço, porque foi referido em documento público, sem que se demonstrasse, com substratos probatórios concretos, a má-fé do terceiro adquirente.”

Apelação nº 1004011-96.2019.8.26.0161

Fonte: AASP

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