Quais são os tipos de testamentos que existem no Código Civil?

Autor: Daniel Porto de Assis

Os tipos de testamentos no ordenamento civil brasileiro são divididos entre ordinários (art. 1862 CC) e especiais (art. 1886 CC).

Art. 1.862. São testamentos ordinários:

I – o público;

II – o cerrado;

III – o particular.

Art. 1.886. São testamentos especiais:

I – o marítimo;

II – o aeronáutico;

III – o militar.

1- Testamentos Ordinários

I- Testamento Público

O testamento público será lavrado no Tabelionato de Notas, no qual o testador irá declarar sua vontade de forma oral, ou servir-se de uma minuta elaborada por um advogado, notas ou apontamentos redigidos por ele próprio, para melhor encaminhar ao tabelião as suas disposições de última vontade. Nada impede que o testamento seja redigido de forma mecânica ou manualmente.

Após este ato, o tabelião ou o próprio testador lerá o instrumento público para 02 (duas) testemunhas, artigo 1864, inciso II do Código Civil. Esta leitura será feita em língua nacional, para compreensão daqueles que estão presentes no ato, para a sua formalização. 

“Não se exige, porém, que o disponente se mostre perfeito conhecedor do nosso idioma; basta que se exprima de maneira suficiente a se fazer entender pelo notário e pelas testemunhas. Redação errada, erros crassos de linguagem, expressões regionais, emprego de calão, mistura de vocabulário estrangeiros compreensivos, nada disso prejudica o ato.”[1]

Após a leitura o instrumento será assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião, (art. 1864, Inciso III do Código Civil).

O testamento público é a única maneira de o analfabeto ou aquele que está impossibilitado temporariamente de assinar de testar. Desta forma o tabelião ou um representante legal assinará o instrumento em conjunto com uma das testemunhas instrumentárias. (Artigo 1.865 do Código Civil)

Para o indivíduo que é inteiramente surdo, sabendo ler, este lerá o seu testamento e não sabendo designará alguém para a leitura, presente as testemunhas. Para o deficiente visual a única maneira de testar também é de maneira pública.

“Quanto ao cego, este só pode testar por instrumento público, que lhe será lido em voz alta; essa leitura se fará duas vezes, uma pelo tabelião ou seu substituto, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento (art. 1867). A exigência da dupla leitura, recomendada pelo dispositivo legal, constitui formalidade indeclinável e de sua preterição resulta nulidade do ato. A repetição da leitura tem por finalidade salvaguardar a fidelidade da reprodução no ato de última vontade”[2].

II- Testamento Cerrado

O testamento cerrado também chamado de secreto ou místico, é aquele escrito pelo próprio testador ou por alguém que tenha a sua permissão, possui o caráter sigiloso, somente terá validade se aprovado pelo tabelião ou substituto legal, (artigo 1868 Código Civil), e deve seguir as seguintes formalidades dos incisos I a IV do artigo 1868.

I – que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

II – que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

III – que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

IV – que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

O testamento cerrado geralmente é escrito de próprio punho pelo testador, mas nada impede que uma terceira pessoa, a pedido do testador o escreva, se este não souber ou não puder escrever, por algum tipo de impedimento, ao final esta terceira pessoa deve assinar o testamento. Se quem escreve o testamento for o próprio tabelião com permissão do testador, este já poderá aprová-lo.

Não se pode esquecer da proibição do artigo 1801, inciso I do Código Civil:

Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;

Como está disposto no artigo 1872 do Código Civil, “Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.”

Neste tipo de testamento não é obrigatório a utilização de língua nacional, podendo ser utilizado língua estrangeira.

O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, digitado, desde que seu subscritor enumere e autentique todas as páginas com a sua assinatura.

O surdo-mudo poderá fazer um testamento cerrado, contando que o escreva de próprio punho e o assine, e ao entregá-lo para o tabelião na presença de duas testemunhas, escreva no papel ou invólucro que proteja o testamento, que aquele é seu testamento, cuja aprovação é pedida.

“Depois de datado e assinado, deve o testamento ser entregue pelo testador, pessoalmente (jamais por meio de portador), ao tabelião para a lavratura do auto ou instrumento de aprovação. Cientificado de que se trata de testamento cerrado, o serventuário lavrará o auto de aprovação em seguida à última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas. Terminado, o instrumento aprovado será cerrado e costurado (art. 1.869). Se não houver espaço na última folha do testamento, para início da aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância do auto (parágrafo único)[3]”.

Após ser aprovado e cerrado o testamento será devolvido ao testador e o tabelião lançará no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue, (artigo 1.874 Código Civil).

Com o falecimento do testador, o testamento será entregue ao Juiz, que o abrirá, fará o seu registro e que seja cumprido, se não for encontrado nenhum vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade. (artigo 1875 Código Civil).

III- Testamento Particular

Também chamado de testamento ológrafo, pode ser escrito de próprio punho ou de forma mecânica, artigo 1876 do Código Civil. Seus requisitos estão nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo:

§1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Portanto o testamento particular não pode ser escrito por uma terceira pessoa a rogo e seu testador deve saber ler e escrever. Este testamento também pode ser escrito em língua estrangeira contando que em sua leitura as testemunhas o compreendam.

“Como observa CLÓVIS, o testador deve consignar ainda a data em que foi redigido o testamento, a fim de comprovar que, nessa época, tinha ele capacidade de fazê-lo. No testamento particular, mais que nos outros, exige-se que todas as testemunhas estejam presentes e juntas desde o início até o fim do ato”. [4]

Com a morte do testador, o testamento será publicado em juízo com a citação dos herdeiros legítimos.

Com isso as testemunhas serão inquiridas (intimadas sob pena de desobediência), para contestarem sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem suas assinaturas e a do testador, o testamento será confirmado. (artigo 1878 Código Civil)

Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade. (Parágrafo único do artigo 1878 Código Civil).

Há uma inovação no Código Civil de 2002 que se encontra no artigo 1879, que admite em circunstâncias especiais declaradas na cédula, que o testamento particular escrito de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado pelo juiz, caso não possua vícios.

A também de se falar que o Código Civil em seu artigo 1863, veda o testamento conjuntivo.

Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

O testamento conjuntivo é elaborado em um único documento pelos testadores, podendo ser simultâneo em que beneficia terceiros, recíproco se beneficiam e correspectivo há uma retribuição a um terceiro testador. 

2- Testamentos Especiais

Não se admite outro tipo de testamento especial além daqueles que estão contemplados no Código Civil, artigo 1887.

“Qualquer pessoa, para testar, há de recorrer às formas ordinárias de testamento, que são as comuns, para circunstâncias normais. Existem situações, entretanto, em que impossível se torna a confecção de testamento pelos modos usuais. Como não seria justo que as pessoas, em tais condições, se vissem privadas do direito de prover a respeito de assuntos que lhes são caros, o Código faculta o emprego de testamentos especiais, que só podem ser utilizados em casos excepcionais, nas emergências apontadas.[5]

I- Testamento Marítimo

Pessoa que estiver viajando em navio nacional de guerra ou mercante, pode fazer seu testamento perante o comandante com a presença de duas testemunhas e a forma que corresponda ao testamento público ou cerrado. Não se admite o testamento marítimo feito em embarcações fluviais, já que o Código Civil é omisso em relação a este tipo de embarcação.

O registro deste testamento será feito no diário de bordo do comandante da embarcação, ficando sob sua responsabilidade a entrega para as autoridades administrativas do primeiro porto que a embarcação atracar e o contra recibo da entrega será averbado no diário de bordo. 

O testamento marítimo caducará se o testador não morrer durante a viagem, nem nos 90 (noventa) dias subsequentes ao seu desembarque em terra, na qual possa fazer um outro testamento na forma ordinária. Este testamento não valerá se mesmo durante a viagem o testador o fizer em tempo em que a embarcação estiver atracada em um porto, na qual o mesmo pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.

II- Testamento Aeronáutico

Quem estiver em viagem a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante uma pessoa designada pelo comandante com a presença de duas testemunhas e a forma que corresponda ao testamento público ou cerrado. O testamento será registrado no diário de bordo da aeronave e ficará sob a guarda do comandante que entregará as autoridades administrativas do primeiro aeroporto que o avião pousar, sendo que o contra recibo da entrega será averbado no diário de bordo da aeronave. Os requisitos serão os mesmos do testamento marítimo.

III- Testamento Militar

Militares ou pessoas que estiverem a serviço das Forças Armadas em campanha, no país ou fora dele, ou em praça sitiada, ou que estejam de comunicações interrompidas, poderão fazer testamento mesmo na ausência de tabelião ou seu substituto legal, com duas ou três testemunhas e se o testador não puder ou não souber assinar, uma das testemunhas assinará por ele. Se qualquer uma destas pessoas estiverem em combate ou feridas podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. O testamento não terá efeito se a pessoa não vier a falecer na guerra ou se recuperar dos ferimentos.

Deve-se respeitar os seguintes requisitos dos parágrafos do artigo 1.893 do Código Civil:

§ 1º Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior.

§ 2º Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.

§ 3º Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir.

Se o testador conseguir escrever, redigirá o testamento de próprio punho, assinando por extenso e o datando e entregará aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao oficial de patente que lhe faça as vezes neste mister. O testamento deverá conter em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, na qual foi apresentado e assinado pelas testemunhas.

Se o testador estiver 90 (noventa) dias seguidos em lugar que possa testar na forma ordinária o testamento militar caducará, salvo se seguir as solenidades do parágrafo antecedente.

3- Testamento Vital

O testamento vital não se trata necessariamente de um testamento, já que não visa produzir efeitos após a morte do enfermo. O conceito está na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina com o nome de Diretivas Antecipadas de Vontade.

“Conhecido também por testamento biológico, é uma declaração unilateral de vontade, onde uma pessoa manifesta o desejo de ser submetida a um determinado tratamento, ou informa que não deseja que seja submetida a um procedimento terapêutico que prolongue artificialmente sua vida ou qualquer outro tratamento médico”[6].

O seu fundamento jurídico está no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no artigo 15 do Código Civil:

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Bibliografia

– MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, v.6: direito das sucessões / Washington de Barros Monteiro – 37. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.

– JUS.COM.BR. Testamentos no Direito Brasileiro: modalidades de testamentos – Meggie Lecioli – Agosto de 2016, JUS.COM.BR. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/51331/testamentos-no-dreito-brasileiro-modalidades-de-testamentos#:~:text=O%20testamento%20conjuntivo%20%C3%A9%20pelo,em%20retribui%C3%A7%C3%A3o%20de%20outro%20testador. > Acesso em 20 ago. 2020 às 15h52min


[1] MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, v.6: direito das sucessões / Washington de Barros Monteiro – 37. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 135.

[2] MONTEIRO, 2009, pág. 138.

[3] MONTEIRO, 2009, pág. 139

[4] MONTEIRO, 2009, pág. 144

[5] MONTEIRO, 2009, pág. 154

[6] JUS.COM.BR. Testamentos no Direito Brasileiro: modalidades de testamentos – Meggie Lecioli – Agosto de 2016, JUS.COM.BR. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/51331/testamentos-no-dreito-brasileiro-modalidades-de-testamentos#:~:text=O%20testamento%20conjuntivo%20%C3%A9%20pelo,em%20retribui%C3%A7%C3%A3o%20de%20outro%20testador. > Acesso em 20 ago. 2020 às 15h52min

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