Projeto de Lei permite que as pessoas voltem a usar o nome e o estado civil de solteiro

Foto: ohmymag.com.br

Autor: Daniel Porto de Assis

O Projeto de Lei nº 5083/20 permite ao cônjuge separado ou viúvo que comprovar uma destas condições, o direito a retornar ao tempo que quiser, a usar o nome de solteiro e o estado civil de solteiro, sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.

Também altera o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para que um companheiro em união estável requeira o sobrenome do outro, desde que haja concordância, isso se dará com a alteração sendo averbada no Registro de Nascimento. Se houver a dissolução da união estável poderá pedir a qualquer momento a retomada do nome de solteiro sem qualquer referência a vínculos conjugais anteriores.

O Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos – AM) autor do projeto explica: “O objetivo é proteger a intimidade daqueles que podem ser vítimas de algum preconceito tão somente pelo fato de terem se divorciado ou se tornado viúvos”

E completa: “Estamos propondo expressamente que, após ser efetivada a averbação do divórcio ou do óbito de um dos cônjuges no registro de casamento, as certidões de registro indiquem, a pedido de cônjuge divorciado ou viúvo, o respectivo estado civil de solteiro, sem mencionar vínculos conjugais anteriores”

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Open chat
Como posso ajudar? Entre em contato.