Pré-venda de ingressos restrita para um cartão de crédito específico não é abusiva

Foi decidido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que a pré-venda de ingressos restrita a um tipo específico de cartão de crédito, por um determinado período de tempo, não se caracteriza por uma forma abusiva.

 

Mas foi considerado que a cobrança de taxa de conveniência e de retirada de ingressos são abusivas.

 

Está nos Autos, que o Procon autuou a empresa de entretenimento que organizou a venda de ingressos para o espetáculo musical “Família Adams” e o show da cantora Lady Gaga, por violação do Código de Defesa do Consumidor, pela razão da cobrança de taxa de conveniência, da taxa de entrega, da taxa “will call” (taxa de retirada) e da pré-venda de ingressos por um determinado período de tempo para um cartão de crédito específico.

 

Para o relator, Desembargador Percival Nogueira a cobrança de taxa de conveniência pelo estabelecimento viola os direitos do consumidor:

 

“Assim como salientado com relação à taxa de conveniência, o fornecimento da estrutura para a retirada dos ingressos configura verdadeiro ônus do fornecedor, vez que tais custos são inerentes à modalidade de venda fora do estabelecimento comercial, de forma que não é válida a transferência do encargo ao consumidor.”

 

Só que para o Desembargador não há abuso para a pré-venda de ingressos para clientes de um determinado cartão de crédito: “citada preferência a determinado nicho de clientes e correntistas não prejudica os demais consumidores, vez que a estes também é garantida a compra de ingressos para os mesmos setores, e nas mesmas condições de pagamento”.

 

Processo: 1026501-19.2017.8.26.0053

 

Taxa de Conveniência

 

Em outubro do ano passado a 3ª Turma do STJ alterou a sua própria decisão anterior que considerava ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos on-line para shows e outros eventos. Para o colegiado a empresa deve incluir em suas ofertas o preço total de compra com o destaque a taxa de conveniência, a não obediência gera a restituição do valor da taxa.

 

Processo: REsp 1.737.428

 

Fonte: Migalhas

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