Plano de saúde empresarial tem cláusula abusiva anulada pela Justiça

Autor: Daniel Porto de Assis

Foi anulada no dia 03 de setembro cláusula de reajuste de plano de saúde empresarial. Em R. Sentença foi determinado que seja seguido os índices estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde). O plano deverá restituir o Autor do Processo sobre os valores pagos nos últimos três anos, de forma indevida, corrigidos monetariamente. O não cumprimento ensejará em multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).

Os planos empresarias não precisam seguir os limites de reajustes anuais impostos pela ANS. E nos Autos foi apresentado um contrato que seria empresarial, mas com apenas 04 (quatro) pessoas integrando-o. Com isso o reajuste do plano foi superior a 50% (cinquenta por cento) do definido pela ANS, sem qualquer tipo de justificativa apresentada para os contratantes.

O juiz André Augusto Salvador Bezerra da 42ª Vara Cível da Capital afirmou:

“Note-se que não se trata de um reajuste qualquer. Cuida-se de majoração no valor de mensalidade em muito superior a qualquer índice inflacionário” […] “Não se pode desconsiderar um fato da vida: atualmente, muitos planos de saúde simplesmente recusam-se a oferecer planos individuais para não se submeterem à regulação da ANS, olvidando que prestam serviço público essencial de assistência à saúde. Por isso, por vezes, simulam planos coletivos que, no plano fático, não passam de individuais, como no caso dos autos, que envolve reduzido número de beneficiários”.

Cabe recurso da R. Decisão.

Processo nº 1048931-13.2020.8.26.0100

Fonte: TJ/SP

Foto de Matthias Zomer no Pexels

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