Para STJ plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro

Foi fixado pela maioria da 2ª Seção do STJ, que os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento de fertilização in vitro, salvo disposição contratual expressa.

 

O STJ julgou os casos repetitivos para fixar a tese de obrigatoriedade ou não da cobertura do aludido procedimento pelos planos de saúde.

 

Para o Ministro Marco Ruzzi não há lógica que o procedimento de inseminação artificial tenha a cobertura facultativa, pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a fertilização in vitro que é uma técnica a qual possui características mais complexas e onerosas, tenha uma cobertura obrigatória.

 

“É imperioso concluir a exclusão da cobertura obrigatória da técnica de inseminação artificial, consignadas nas resoluções normativas da ANS, que, por sua vez, possuem como fundamento a própria lei que regulamenta os planos de assistência à saúde.”

 

Processos: REsp 1.822.420; REsp 1.822.818 e REsp 1.851.062

 

Fonte: Migalhas

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