Para STF é constitucional o capital de 100 salários-mínimos para a criação de Eireli

Foto: emerenciano.com.br

Em plenário virtual, os ministros do STF julgaram constitucional o dispositivo do Código Civil, o qual pressupõe o capital social de 100 salários mínimos para a criação da empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli. A decisão foi por maioria, seguindo o relator, Ministro Gilmar Mendes, sendo vencido o voto do Ministro Edson Fachin.

O Partido Popular Social – PPS protocolou ação contra a parte final do artigo 980-A do Código Civil, que estabelece para a criação da Eireli um capital social não inferior a 100 salários mínimos. Afirmou que este requisito é contra o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e ofende o artigo 170, também da Constituição sobre o princípio da livre iniciativa.

Para o Ministro Gilmar Mendes os preceitos não podem ser interpretados literalmente, de forma absoluta. Desta forma evita-se que o salário mínimo seja utilizado como indexador econômico, para não interferir em debates relativos à sua fixação e dificultar seu reajuste econômico.

Também destacou que a exigência de integralizar o capital social no valor do artigo 980-A do Código Civil não configura impedimento ao livre exercício da atividade empresarial.

“Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), não é uma condição de acesso ao mercado ou à atividade empresarial. A bem dizer, trata-se de um requisito para limitação da responsabilidade patrimonial do empresário pessoa física. Tampouco se apresenta como um requisito discriminatório ou desproporcional. Justifica-se, aliás, no quadro de experimentação institucional que marca a introdução dessa forma de pessoa jurídica.”

Processo: ADIn 4.637

Fonte: Migalhas

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