Pandemia não é justificativa para atraso em obras

O autor adquiriu um apartamento em empreendimento da ré, que não concluiu as obras no tempo previsto e justificou o atraso, por causa da pandemia da Covid-19. Por isso, o cliente optou pela rescisão do contrato, mas constatou a existência de cláusulas abusivas para a devolução do valor pago, que seria de forma parcelada e com uma retenção excessiva.

 

Para o desembargador César Peixoto, da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, a ré incidiu em “inadimplemento voluntário e culposo”, já que descumpriu o prazo de conclusão da obra sem um motivo justo, pois dificuldades causadas pela crise sanitária não são motivos válidos para a construção civil.

 

“Os riscos/álea foram exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores do bem [ônus e bônus], sobretudo diante da ausência de suspensão das atividades da construção civil ou a sua limitação em razão da crise sanitária, deste modo esterilizando os argumentos subjetivistas articulados”, portanto a empresa deverá restituir o autor integralmente e em parcela única do valor pago.

 

A votação foi unânime e participaram do julgamento os desembargadores Piva Rodrigues e Galdino Toledo Júnior.

 

Apelação nº 1017055-91.2021.8.26.0007

 

Fonte: TJSP

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