Pai solo consegue aumentar licença paternidade para 180 dias

O autor é solteiro, bombeiro militar do DF e adotou uma criança recém-nascida em maio de 2021. Há cinco anos ele aguardava na fila de adoção.

 

Ele entrou na justiça contra o ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do DF, que indeferiu o pedido de aumento da licença de 30 para 180 dias. O motivo para o indeferimento da licença foi a ausência de previsão legal.

 

A 1ª Turma Cível do TJ/DF ressaltou que a família monoparental está contemplada na Constituição Federal, assim como o dever dos pais de educar, criar e assistir os filhos. E também destacou que no ECA é dever do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos do menor, como a convivência familiar.

 

Desta forma, o autor deve ter a licença aumentada para 180 dias, com o objetivo de o bebê ter um melhor cuidado afetivo, respeitando o princípio do melhor interesse da criança. Portanto, a tese do CBMDF de não haver previsão constitucional para o aumento da licença não deve prosperar, já que é dever do Estado proporcionar as garantias fundamentais da criança, respeitando a CF, ECA e CLT.

 

O caso tramita em segredo de Justiça.

 

Fonte: Migalhas

Como posso ajudar? Entre em contato.