Não há concorrência desleal entre as marcas de remédio para o coração Sinvascor e Sinvastacor

Autor: Daniel Porto de Assis

Para a 4ª Turma do STJ as marcas de medicamentos podem coexistir no mercado sem ocorrer desvio de clientela ou concorrência desleal.

O laboratório que detém a marca Sinvascor, registrado no INPI, sustentou que estaria sofrendo prejuízos com um medicamento similar no mercado com o nome Sinvastacor.

Foi julgado nas instâncias inferiores que nos nomes dos remédios ter parte do princípio ativo, a semelhança será um risco esperável e tem que ser tolerada.

E o laboratório responsável pelo Sinvastacor teve negado o registro da marca no INPI.

Para o relator dos recursos, o Ministro Marco Buzzi, o nome do componente do remédio é muito relevante no mercado. E para proteção e salvaguardar o interesse dos consumidores, a denominação da substância do elemento principal do remédio pode ser utilizada em sua totalidade ou em parte no nome que o remédio terá comercialmente.  

E mesmo havendo a semelhança nos nomes das medicações, já que seus nomes foram criados da aglutinação do radical do princípio ativo, mais o prefixo da palavra coração, o Ministro considerou que não há exclusividade para o uso do nome do princípio ativo da medicação.

Também explicou que os dois fármacos coexistem no mercado há mais de 20 anos, são vendidos sob prescrição médica, com registro na Anvisa e para o tratamento de doenças cardiovasculares, por isso “inexiste espaço para concorrência desleal ou desvio de clientela”.

“A coexistência dos nomes evocativos, apesar de possuírem certa semelhança, não enseja confusão ao público que deles faz uso, destacadamente quanto às prescrições.”

Concluindo que não há impedimento para o INPI indeferir o registro da marca Sinvatacor, por aplicação do princípio da isonomia, desta forma foi decretado a nulidade do ato do INPI que indeferiu o registro do Sinvastacor.

Processos: REsp 1.271.134 e REsp 1.908.170

Fonte: Migalhas

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