Mulher com casamento e divórcio ocorridos no Japão não pode alterar o nome no Brasil

Foto: anoregpr.org.br

A autora se casou e divorciou-se no Japão e optou por manter o sobrenome do ex-marido, mas ao retornar ao Brasil requereu a retificação da transcrição do casamento para poder voltar a utilizar o nome de solteira.

 

O Desembargador Alcides Leopoldo da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfatizou que de acordo com a Lei de Registros Públicos “as formalidades inerentes aos atos jurídicos celebrados em países estrangeiros devem ser regidas de acordo com a legislação do local onde foram praticados, independente da nacionalidade das partes”.

 

E de acordo o caso em tela a legislação japonesa determina que seja aplicada a leis do país quando um dos cônjuges é japonês e reside no Japão. Desta forma a Autora só conseguirá fazer a alteração de seu nome perante as autoridades japonesas.

 

O Magistrado ainda explicou que a transcrição do casamento é “a reprodução fiel e exata dos termos apostos no registro original e que serve apenas para que o casamento realizado no exterior tenha seus efeitos legais também no Brasil”.

 

E por fim esclareceu que não pode acrescentar elementos não recepcionados pelas autoridades japonesas no casamento ou no divórcio da Autora, sob pena de permiti-la ter nomes diferentes nos dois países.

 

Fonte: Migalhas

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