Lei Mariana Ferrer é sancionada para proibir humilhação em audiências

A Lei nº 14.245/21, conhecida como Lei Mariana Ferrer, de autoria da Deputada Lidice da Mata, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, e protegerá vítimas de crimes sexuais de atos contra sua integridade psicológica e moral durante as fases do processo.

 

Desta forma, houve alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23/11.

 

Segundo a lei, durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam proibidas as manifestações sobre a vida íntima da pessoa denunciante que não constem nos autos e o uso de linguagem, informações ou materiais que atentem contra a dignidade dela ou das testemunhas.

 

A lei teve inspiração no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer que denunciou ter sido dopada e estuprada pelo empresário André de Camargo Aranha, em uma festa em 2018. No julgamento, o advogado de defesa do réu fez menção a vida pessoal da autora e mostrou fotos íntimas dela, sem nenhuma ligação aos autos. Segundo a influenciadora as fotos foram forjadas. O empresário foi absolvido no mês passado, por falta de provas.

 

Fonte: Migalhas

 

Foto: www1.folha.uol.com.br

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