Latam deverá indenizar casal por passagens canceladas na pandemia

O casal adquiriu os bilhetes aéreos para viajar de Goiânia ao Uruguai, com conexão em São Paulo. Entretanto, no final de 2020 a fronteira foi fechada devido ao aumento de casos de covid-19 no Brasil e o voo foi cancelado. Por isso, os autores pediram a restituição do valor das passagens, o que foi negado pela empesa.

 

A companhia aérea alega não haver ilícito civil, já que o cancelamento aconteceu por causa da pandemia, sendo uma causa de força maior. E também pelo casal ter adquirido passagens que não dão direito ao reembolso.

 

Para o Juiz Felipe Vaz de Queiroz, do 10º JEC de Goiânia, o art. 740 do Código Civil é correto em afirmar: “o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.

 

O magistrado também argumenta que fere a boa-fé objetiva aplicar uma multa excessiva ao cancelamento da passagem aérea, se a empresa tem a opção de coloca-la novamente a venda. Desta forma, condenou a empresa a devolver o valor das passagens com um desconto de 10% do valor pago e uma indenização de R$ 6 mil, ao casal.

 

Processo: 5013849-37.2021.8.09.0051

 

Fonte: Migalhas

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