Justiça entende que há prescrição no pedido de indenização por uso de imagem de ex-jogador de futebol em jogo de vídeo game

Autor: Daniel Porto de Assis

A prescrição foi reconhecida pelo juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Capital – São Paulo, na ação indenizatória proposta pelo ex-jogador contra a empresa que produz o jogo para vídeo games.

Nos autos é demonstrado que a empresa utilizou características do ex-jogador, sem a sua devida autorização, mas a ré alega que os dados os quais foram utilizados eram públicos e a última aparição do autor em um jogo da empresa era do ano de 2010.

O magistrado explicou que o prazo para este tipo de ação (indenizatória), são de três anos. O último ano que o jogo foi comercializado no Brasil foi em 2016 (dezembro) e a ação foi protocolada este ano, alcançando o prazo prescricional. E completou: “se a cada ano um novo jogo surge e os anteriores deixam de ser produzidos, o prazo prescricional de que se trata iniciou-se no primeiro dia do ano seguinte à última aparição do autor em uma edição do jogo, estando inequivocamente prescrita a pretensão, mesmo se o prazo fosse dez anos”.

O argumento utilizado pelo autor, que o jogo ainda pode ser adquirido no Brasil, foi esclarecido pelo juiz se tratando de caso de pirataria, não sendo responsabilidade da empresa: “não pode pretender receber indenização dela, mas deverá processar os agentes que burlam o sistema da ré, uma vez que são eles os verdadeiros responsáveis pelo dano supostamente atual”.

Processo nº 1071769-47.2020.8.26.0100

Fonte: TJ/SP

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