Justiça determina por liminar a manutenção do transporte público gratuito para maiores de 60 anos

Foto: g1.globo.com

Foi concedido hoje, dia 07 de janeiro pela 3ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital a manutenção da isenção de pagamento de transporte público a maiores de 60 anos. A liminar foi pedida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e idosos da Força Sindical.

 

O Juiz Luis Manuel Fonseca Pires explica que a publicação do Decreto Estadual nº 65.414/20 o qual revogou outro decreto que regulamenta uma lei concessiva de benefícios o governo está extrapolando com a sua atribuição na medida em que se retira comando expresso na legislação ordinária.

 

“Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição do Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal”, afirmou o magistrado.

 

Da decisão cabe recurso.

 

Processo nº 1000277-05.2021.8.26.0053

 

Fonte: TJ/SP

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