Juíza permite substituição do IGPM pelo IPCA para reajuste de aluguel

Os autores ingressaram na Justiça pedindo a aplicação do IPCA no reajuste do aluguel, ao invés dos IGP-DI e IGP-M, por causa da alta variação destes índices. Argumentaram que esta alta impactou desproporcionalmente os contratos de aluguel, em atividades já afetadas pela pandemia.

 

Para a Juíza Marivone Koncikoski Abreu, da 1ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, a crise econômica motivada pela pandemia assola os empresários e a manutenção destes índices de reajustes, que foram convencionados entre as partes em um momento diverso aos atuais, levam a um alto risco de inadimplência se forem mantidos.

 

Desta forma, a magistrada considerou a excepcionalidade da situação e deferiu a liminar autorizando a substituição do IGPM pelo IPCA, para o reajuste do aluguel.

 

Processo: 5018190-50.2021.8.24.0064

 

Fonte: Migalhas

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