Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do companheiro

Em 1º grau os filhos do falecido pediram que a madrasta viúva fosse impedida de utilizar o material genético do pai, falecido em 2017, por não existir um documento que comprovasse a autorização, dada em vida.

 

Pedido esse que foi acolhido em primeira instância.

 

A viúva recorreu e o TJ/SP reformou a decisão, já que no contrato realizado com o hospital encarregado de preservar o material genético, o casal acordava que em caso de morte de um dos cônjuges, os embriões ficariam sob custódia do sobrevivente.

 

No acórdão é decidido que os embriões criopreservados são “inservíveis a outra finalidade que não a implantação em útero materno”, e confiar a guarda a sua parceira representa uma autorização para a continuação do processo.

 

Mas a 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, restaurou a sentença de 1º grau que proibia a implantação dos embriões criopreservados na viúva, por entender que este procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de autorização expressa e inequívoca dada em vida.

 

Processo tramita em segredo de justiça.

 

Fonte: AASP

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