Falsificação de assinatura em contrato social gera dever de indenizar

(Prescrição ocorre somente após 10 anos do conhecimento)

Autor: Daniel Porto de Assis

O Autor ingressou em Juízo depois de ter conhecimento, que seu nome foi incluído em uma empresa de comércio e distribuição de presentes, com a falsificação de sua assinatura, após ter os seus documentos furtados. Foi pedido a nulidade do ato e o pagamento de indenização por danos morais.

Em 1ª instância a Ré foi condenada a indenizar o Autor em R$ 40.000,00 por danos morais. Não concordando com a sentença interpôs apelação com o fundamento, que o pedido indenizatório já havia prescrito, utilizando-se do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

[…]

§ 3 o Em três anos:

[…]

V – a pretensão de reparação civil;

O Desembargador Cesar Ciampolini Neto, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator do caso, foi de acordo com a jurisprudência do Tribunal Paulista e do Superior Tribunal de Justiça, a qual a prescrição de pedidos indenizatórios que tenham origem contratual será de 10 anos e não de 03 anos como o pedido pela Ré, conforme artigo 205 do Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Também explicou o Magistrado, quando se tratar de ato ilícito de origem negocial, há consequências jurídicas a analisar, derivadas da teoria da aparência:

“Inocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, pois o ato ilícito tem origem em relação negocial que, embora inexistente, gerou aparência e consequências jurídicas. Prescrição ordinária, e não trienal” acórdão desta Câmara, relator o Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Ap. 0056291-97.2012.8.26.0002). Jurisprudência uníssona do STJ pela prescrição decenal da ação de responsabilidade civil por ilícito contratual.”

[…]

“Há que se aplicar essa jurisprudência pela prescrição decenal, como, com percuciência jurídica, apontou o Desembargador LOUREIRO, a caso em que foi falsificada assinatura do prejudicado, para aparentar a existência de sociedade”.

Para o Relator se o prazo prescricional fosse de três anos, estaria beneficiando o Réu, autor da falsificação e não o Autor vítima no caso, ratificando a sentença de 1ª instância:

“Em ilícitos contratuais “normais”, em que as partes efetivamente contrataram, o prejudicado tem 10 anos para agir, seria contrário à própria natureza das coisas, à ratio do direito do prejudicado demandar indenização, que em situação de prática de crime, o prazo prescricional fosse de 3 anos. Por maioria de razão do que na normalidade dos casos, portanto, neste ora em julgamento, proclama-se o prazo decenal”.

O Acórdão teve votação unânime e participaram do julgamento os desembargadores Alexandre Alves Lazzarini e Eduardo Azuma Nishi.

Apelação nº 0020724-32.2011.8.26.0554

Fonte: TJ/SP

Foto de energepic.com no Pexels

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