Falência da Livraria Cultura só poderá ser decretada após análise de Recurso pelo Colegiado

Autor: Daniel Porto de Assis

A Livraria Cultura S/A interpôs Agravo de Instrumento da R. Decisão de 1º grau, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central Cível da Comarca de São Paulo, que não homologou aditivo do plano de Recuperação Judicial e determinou o cumprimento integral das obrigações, no prazo de cinco dias, sob pena de decretação da falência.

No aditivo do plano a empresa explicou ter sofrido consequências econômicas drásticas, por causa da pandemia da Covid-19, já que com as medidas de isolamento social impostas pelo Governo teve que manter suas lojas físicas fechadas por mais de 120 dias. E com as dificuldades de promover a migração para o mercado digital, teve uma queda de 73% de seu faturamento bruto, comparado com o mesmo período do ano anterior.

Problemas na votação da homologação do aditivo do plano na Assembleia de Credores, fez em um primeiro momento com que este não fosse aprovado. Os credores que tiveram seus votos computados equivocadamente fizeram suas retificações dentro do prazo legal, e desta forma o aditivo teria sua confirmação por 51,11% dos credores.

As justificativas apresentadas não foram suficientes para o juízo a quo homologar o aditivo do plano e determinou o cumprimento integral das obrigações já contidas neste, no prazo de 05 dias, sob pena da decretação de falência.

O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças explicou em sua decisão: “Os argumentos deduzidos nas razões de agravo são dotados de relevante grau de verossimilhança e significativa complexidade, demandando análise mais aprofundada dos elementos trazidos à apreciação deste juízo “ad quem”, bem como do processo de origem”.

E por fim: “[…], com a imprescindível reverência ao princípio da colegialidade, cumpre seja a questão submetida à douta apreciação da Colenda Turma Julgadora, após o regular processamento do recurso, antes da drástica e irreversível decretação da quebra das empresas agravantes, sob pena de tolher a própria pretensão almejada pela via recursal”.

Agravo de Instrumento nº 2229551-12.2020.8.26.0000

Fonte: TJ/SP

Foto de mentatdgt no Pexels

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