Empresa em recuperação judicial deve pagar aditivo a credores, já que teve rendimentos extras durante a pandemia

Autor: Daniel Porto de Assis

A empresa que está em recuperação judicial é do segmento de equipamento hospitalares e por causa da pandemia conseguiu um ganho acima do normal, visto que foi contratada pelo Poder Público para fornecer ventiladores pulmonares com a contratação no montante de R$ 78 milhões.

Para o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais a empresa deve apresentar um aditivo de pagamento para os credores no Plano de Recuperação Judicial, no prazo de 60 dias, por causa deste ganho.

É importante ressaltar que os credores só aceitaram o plano com um deságio de 30%, pelo o que foi apresentado pela empresa no ano de 2018 e por acreditarem que não haveria uma melhora no quadro econômico-financeiro da devedora, até que surgiu a pandemia da Covid-19.

O magistrado determinou : “Ora, se está assentada na jurisprudência a possibilidade de aditivo ao plano de recuperação, para permitir que o devedor proponha novas condições aos credores porque agravada sua situação econômica, qual a solução a ser dada quando o devedor, como no caso dos autos, experimentou ganho extraordinário em razão da pandemia? A solução deve ser idêntica, qual seja, a oportunidade dos credores apresentarem um aditivo, para que possam participar do ganho extraordinário experimentado pela devedora, reequilibrando a relação contratual contida no plano.”

Por fim, concluiu que a recuperanda deveria ter apresentado um aditivo no plano de recuperação, já que este tem caráter negocial e com o ganho extraordinário que foi conseguido durante o período destacado, conseguiria equilibrar os lucros e os dividendos, mas com esta recusa não agiu com boa-fé e probidade.

Processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100

Fonte: TJ/SP

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