Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente

Os autores pretendiam operar um quiosque da empresa-ré em um shopping em São Paulo e mesmo antes do contrato ser formalizado, a ré cobrou R$ 40 mil de taxa de franquia.

 

Contudo, nem o shopping e nem os outros pontos de venda aprovaram a instalação do quiosque, o que fez os autores requereram o distrato e a devolução da taxa, mas a empresa só ofereceu a devolução de R$ 30 mil e de forma parcelada.

 

Para o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, a sentença de 1º grau deve ser mantida e a empresa deve ser condenada, visto que o contrato de franquia sequer existiu. E a lei que disciplina os contratos de franquia (franchising), evita fraudes à economia popular, como aconteceu neste caso.

 

“Inegável, assim, a culpa grave da apelante, que lançou contratos ditos de franchising no mercado, sem se preocupar em formalizá-los, dando um mínimo de segurança jurídica ao negócio.” Portanto deverá devolver a totalidade da taxa aos autores.

 

A votação foi unânime e participaram do julgamento os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi.

 

Processo nº 1005592-11.2015.8.26.0704

 

Fonte: TJSP

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