Dívida prescrita pode ser cobrada por via extrajudicial

A autora explicou que o as empresas-rés efetuaram cobrança indevida por causa da dívida já estar prescrita. Também alegou que o fato a difamou como má pagadora e, por isso, deveria ser indenizada. Entretanto as rés sustentaram que a dívida prescrita existe e pode ser cobrada.

 

Para a juíza, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/BA, a consumidora não negou a existência da dívida e sim a inscrição de seu nome no órgão competente. Explicou que os débitos registrados na plataforma da Serasa não diminuem o score dos devedores, somente há o aumento se os débitos forem quitados. E que as rés não cometeram nenhum ato ilícito.

 

“Sobre a existência e validade da dívida prescrita, já se manifestou o STJ, reconhecendo a existência da dívida prescrita, a qual perde a possibilidade de exigibilidade judicial, porém, nada obsta sua cobrança pela via extrajudicial.”

 

E o nome da autora não foi inscrito na Serasa, limitando o registro pelas credoras em ferramenta para a negociação de dívidas atrasadas, o que é um direito delas. Desta forma, a magistrada modificou a sentença que condenava as rés ao pagamento de indenização a autora.

 

Processo: 0073918-87.2021.8.05.0001

 

Fonte: Migalhas

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