Decisão estrangeira não impede que valor de pensão alimentícia seja revisto

No âmbito da Homologação de Decisão Estrangeira sobre pensão alimentícia, não é possível discutir sobre a capacidade financeira do alimentante, já que a homologação é um ato meramente formal e o STJ não pode adentrar no mérito da sentença, para verificar se houve alguma injustiça.

 

Todavia, nada impede que o executado possa propor uma ação revisional do valor fixado, se houver disparidade entre a realidade econômica do país em que a decisão foi prolatada e o Brasil.

 

Este é o entendimento do STJ, ao homologar uma decisão da Justiça da Áustria, que condenou um brasileiro a pagar 290 euros por mês, e 35 mil euros de prestações atrasadas ao filho. Na contestação, é alegado que o valor é superior ao salário atual do executado, que é pedreiro e possui mais dois filhos no Brasil e também que a decisão ignorou a realidade do país e do réu.

 

Para o STJ a decisão estrangeira cumpriu todos os requisitos para ser homologada e mesmo que os argumentos do requerido sejam relevantes o Tribunal não poder examinar os fatos, já que não é de sua competência.

 

O processo tramita em segredo de justiça.

 

Fonte: Migalhas

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