Conversas pelo Whats App são reconhecidas pelo TJ/SP como aditivos no contrato de honorários advocatícios

Autor: Daniel Porto de Assis

Uma empresa ingressou com ação de cobrança contra o advogado, que lhe prestou serviços no ajuizamento de ação em face de uma instituição financeira.

Foi acordado em contrato de honorários o pagamento de 20% sobre a vantagem alcançada pelo Autor, para o causídico pelos seus serviços prestados. Só que a empresa alega que o patrono reteve 26% do valor auferido, com a alegação de ter transferido 6% deste valor, para um escritório de advocacia, o qual os representaram na cidade de Brasília. Desta forma a empresa reivindicou os 6% retidos pelo advogado, no valor de mais de R$ 200.000,00.

Em 1º grau, o juiz deu procedência na ação e a devolução da importância retida pelo patrono. Diante da sentença desfavorável o Réu interpôs apelação, alegando que a empresa consentiu por escrito com a contratação do escritório de advocacia para agilizar o andamento processual e em caso de vitória, o pagamento de 6% sobre o êxito da ação pela prestação dos serviços, estas conversas ocorreram por troca de mensagens eletrônicas através do aplicativo Whats App.

O Desembargador Virgilio de Oliveira Junior, da 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, relator do caso, verificou nos Autos que há o consentimento da empresa sobre a contratação de um escritório de advocacia para trabalhar em Brasília e “agilizar” os tramites processuais.

“Neste contexto, a autora autorizou a contratação adicional de um advogado para atuar em Brasília e ‘agilizar’ o trâmite processual.

Foi, ademais, informada do valor adicional ao contrato, anuindo de forma expressa, ainda que por aplicativo de mensagens.

Depois de vitoriosa, não pode alegar a falta de um instrumento formal como forma de frustrar as expectativas da parte contrária.

A evolução tecnológica permitiu que as transações comerciais ocorram de forma mais célere. O uso da internet possibilitou que grandes transações comerciais possam ser realizadas em minutos, e em qualquer lugar do planeta.

E não se pode ignorar que as contratações, antes formais, tomaram outra forma com o surgimento das correspondências eletrônicas (e-mail) e mais recentemente com os aplicativos de mensagens.”

O Desembargador relembrou julgado do CNJ que validou a utilização do Whats App como meio de comunicação dos atos processuais entre as partes:

“Se aspectos administrativos e formais como intimações já são aceitas por via de aplicativos de mensagens, o que se dirá dos contratos que, em muitas das vezes, exigem velocidade e envolvem partes em locais distantes”

A OAB/SP interveio no Processo, como amicus curiae, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, e seu Presidente, Dr. Leandro Sarcedo explicou: “trata-se de decisão lapidar em favor dos interesses da Advocacia, demonstrando a correção da iniciativa da OAB SP em interpretar as questões de honorários profissionais como sendo parte dos direitos e prerrogativas da classe”.

Por unanimidade houve a reforma da sentença.

Processo: 1112009-49.2018.8.26.0100

Fonte: Migalhas e OAB/SP

Foto de Anton no Pexels

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