Consumidor não pode obrigar empresa a fornecer acessórios de celular

 O Autor ingressou com ação no Juizado Especial Cível e Criminal, na cidade de Piracicaba contra empresa de eletrônicos, a qual adquiriu um smartphone, que só possuía cabo de alimentação o carregador e fones de ouvidos deveriam ser comprados a parte.

 

Para o Autor a empresa estava praticando “venda casada”, já que obrigava os consumidores a adquirirem os acessórios do celular à parte.

 

O Juiz Guilherme Lopes Alves Lamas afirmou que a ausência dos acessórios foi devidamente divulgada pela empresa e pela vendedora, desta forma não caracteriza “deficiência de informação ao consumidor”. Além disso a empresa-ré justificou que adotou esta prática comercial visando a diminuição do lixo eletrônico e preservação do meio ambiente. E se a empresa emprega esta política de vendas, “cabe aos consumidores sopesar tal fato na hora da compra, optando, se o caso, pela concorrência”.

 

Também foi ressaltado pelo magistrado que o autor comprou o smartphone sabendo que não teria o carregador e os fones de ouvidos, e logo após o recebimento do aparelho ingressou com a ação para obrigar judicialmente, que a empresa mudasse sua política de vendas, o que não pode ser cabível.

 

Cabe recurso.

 

Processo nº 1019678-91.2020.8.26.0451

 

Fonte: TJ/SP

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