Condomínio não pode proibir moradora de alimentar animais de rua

A autora explicou que foi multada pelo condomínio por não acatar decisão que proibia os condôminos de alimentar animais nas áreas comuns do prédio. Contudo a mais de três anos ela coloca potes de ração na garagem para dois gatos de rua, que se alimentam todos os dias. E afirmou, que isso não causa nenhuma sujeira ou incomodo para os outros moradores, por isso requereu na Justiça a suspensão da proibição e anulação da multa em caráter liminar.

 

A desembargadora da 1ª Turma Cível do TJ/DF acatou o pedido de urgência com a alegação que os pedidos da autora são plausíveis, já que a Constituição Federal assegura a proteção aos animais e a não alimentação dos gatos já habituados com o local e com o vínculo que criaram com a autora, configura maus-tratos.

 

Desta forma, a magistrada determinou que nem o condomínio nem o síndico podem proibi-la de alimentar os gatos, até que o processo tenha sua decisão final.

 

Processo: 0711238-37.2022.8.07.0000

 

Fonte: Migalhas

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