Comissão aprova proposta para facilitar o processo de reconhecimento de paternidade

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta para aprimorar o reconhecimento da paternidade. O texto garante a gratuidade de exames para a investigação de paternidade, inclui no censo escolar o levantamento de informações de alunos que não possuem a paternidade conhecida, autoriza o reconhecimento espontâneo e garante a isenção de custas processuais para o averbação do registro civil de nascimento.

 

O Projeto de Lei nº 75/21, é de autoria do Deputado Wilson Santiago (PTB-PB) e tramitará em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: AASP

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