Comerciante que não pode registrar marca do estabelecimento não será obrigado a pagar pela transação e poderá desfazer o negócio

Autor: Daniel Porto de Assis

O vendedor de uma barbearia ajuizou ação civil para que o comprador quitasse a segunda parcela da venda do estabelecimento. Explicou na inicial que a venda ocorreu em maio de 2020, no valor de R$ 70.000.00, transpassando todos os móveis e instalações existentes no local.

A primeira parcela, no valor de R$ 47.222,08 foi paga diretamente para o advogado do proprietário do imóvel, para quitação de alugueis atrasados e para o comprador pudesse imediatamente entrar na posse do estabelecimento. A segunda parcela seria quitada 30 dias após a primeira.

Passado o prazo, o comprador não realizou o pagamento e o autor entrou em contato questionando-o, recebendo como resposta que a quitação da segunda parcela não foi realizada, porque ele não poderia utilizar o nome do estabelecimento.

Com isso o Autor ingressou na Justiça pedindo que a valor restante da venda fosse efetuado em 15 dias.

A juíza de Direito Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, da 3ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, Comarca de São Paulo explicou que na compra e venda de um estabelecimento comercial os bens materiais (móveis, maquinários) e imateriais (marca, ponto comercial, clientela) são indispensáveis para o regular exercício da atividade empresarial. E com a análise dos autos é observado que o comprador não poderá utilizar a marca da empresa (elemento de suma importância para o negócio, já que traz credibilidade perante os clientes), portanto há vício no contrato de trespasse*.

Para a D. Magistrada se o réu soubesse que não poderia utilizar o nome da barbearia dificilmente teria realizado o negócio, “por ser esse o nome que dá visibilidade nas redes sociais”.

Por fim, julgou improcedente a ação, já que o autor omitiu “informação determinante na formação de vontade” do comprador, “sendo reconhecida a invalidade do negócio e a impossibilidade de exigência de pagamento do preço”.  

* O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo (bem materiais e imateriais) para uma outra pessoa.

Fonte: Migalhas

Foto de Nick Demou no Pexels

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