Cliente com deficiência visual deverá ser indenizada por exigência de testemunhas para abrir contas

A autora, deficiente visual, compareceu a instituição financeira para abrir contas para seus dois filhos, mas foi informada que o banco não possuía contratos impressos em braile e deveria retornar à agência com duas testemunhas para poder abrir as contas.

 

Para o Desembargador Mario de Oliveira, da 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é claro em explicar que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa, além de estabelecer o direito à informação adequada e clara sobre diferentes produtos. Por isso, a instituição bancária deve possuir contratos impressos em braile, para as pessoas com deficiência visual possam contratar diretamente os serviços do banco, sem precisar da ajuda de terceiros para exercer sua autonomia.

 

E a ação do banco de exigir duas testemunhas para a abertura das contas, mostra um tratamento discriminatório, atentando contra a autonomia, intimidade e dignidade da autora, por ser maior e plenamente capaz. Desta forma, a instituição foi condenada a indenizar a autora em R$ 15 mil, por danos morais.

 

A decisão foi unânime e participaram do julgamento os desembargadores Fernando Sastre Redondo e Flávio Cunha Da Silva.

 

Apelação nº 1034387-34.2018.8.26.0506

 

Fonte: TJSP

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