Biometria substitui falta de assinatura em contrato eletrônico

A autora contestou em juízo os descontos realizados em sua conta para quitar crédito consignado, contratado em novembro de 2020, com uma instituição financeira, alegando que uma foto não seria capaz de comprovar a sua anuência ao negócio.

 

Em defesa, o banco alegou que houve a concordância da autora com o encaminhamento de dados biométricos e a fotografia obtida por meio de biometria facial era idêntica ao documento pessoal da cliente.

 

O banco foi condenado em 1º grau a restituir os valores descontados e indenizar a autora em R$ 5 mil, por danos morais. Entretanto, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou a sentença, com o entendimento que a biometria facial é uma forma válida de manifestação de vontade e pode substituir a assinatura na realização do contrato eletrônico.

 

E ficou concluído, que a autora recebeu e utilizou o crédito depositado eletronicamente em sua conta. Desta forma, foi condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, em razão da má-fé.

 

Processo: 1005329-07.2021.8.26.0077

 

Fonte: Migalhas

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