Alíquota do ITCMD no estado de São Paulo pode chegar a 8%

Autor: Daniel Porto de Assis

No mês de abril, os deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo encaminharam para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 250/2020, que propõe alterações na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, (dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD).

No Projeto consta a majoração de forma progressiva da alíquota do ITCMD para até 8%, que é o teto fixado pelo Senado Federal.

Também há a redução da isenção do Imposto no caso de doações que eram no máximo de 10.000 UFESP’s, para 2.500 UFESP’s. A UFESP no ano de 2020 está cotada em R$ 27,61 (vinte e sete Reais e sessenta e um centavos), desta forma estavam isentadas do pagamento de ITCMD as doações até R$ 276.100,00 (duzentos e setenta e seis mil Reais), com isso já seriam tributadas as doações acima de R$ 69.025 (sessenta e nove mil e vinte e cinco centavos).

No caso da Transmissão Causa Mortis não há alteração e continua a manutenção de 10.000 UFESP, como limite.

Se aprovado o Projeto de Lei as alíquotas ficarão da seguinte forma:

“Artigo 16 – O imposto é calculado aplicando-se os porcentuais, a seguir especificados, sobre o valor fixado para a base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão

I – 0% (zero por cento) sobre a parcela da base de cálculo que for igual ou inferior a 10.000 UFESPs na hipótese de transmissão “causa mortis” ou igual ou inferior a 2.500 UFESPs na hipótese de transmissão por doação

II – 4% (quatro por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 10.000 UFESPse for igual ou inferior a 30.000 UFESPs na hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a 2.500 UFESP se igual ou inferior a 15.000 UFESPs na hipótese de transmissão por doação

III – 5% (cinco por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 30.000 UFESPs e for igual ou inferior a 50.000 UFESPs; na hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a 15.000 UFESP se igual ou inferior a 50.000 UFESPs na hipótese de transmissão por doação

IV – 6% (seis por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 50.000 UFESPs e for igual ou inferior a 70.000 UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação

V – 7% (sete por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 70.000 UFESPs e for igual ou inferior a 90.000UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação

VI – 8% (oito por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder 90.000 UFESPs seja na transmissão causa mortis ou doação”

Outra alteração seria a criação do “valor de mercado” pela Secretaria da Fazenda, para a base de cálculo do pagamento do ITCMD quando houver imóveis urbanos ou rurais, em substituição do valor venal ou valor venal de referência do imóvel.

“Artigo 13 – No caso de imóvel, urbano ou rural, o valor da base de cálculo é o valor de mercado

§ 1º – O valor de mercado será divulgado pela Secretaria da Fazenda, que, para essa finalidade, poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias, contratar serviços especializados ou adotar outros procedimentos previstos na legislação para a apuração do referido valor.

§ 2º – Enquanto a Secretaria da Fazenda não divulgar o valor de mercado referido no § 1º, a base de cálculo será:

1 – se imóvel rural, o valor da terra-nua e de imóveis com benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade;

2 – se imóvel urbano, o valor utilizado pela administração tributária municipal do local do bem para fins de tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ou, na sua falta, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.”

Outra alteração no Projeto de Lei é acabar com as isenções em títulos de Previdência Privada como PGBL E VGBL e imputar responsabilidade solidária as instituições financeiras.

As justificativas para o aumento do ITCMD no estado de São Paulo são que:

1- O Brasil é o segundo país de maior concentração de renda no mundo perdendo apenas para o Catar. E para combater esse “privilégio imoral” deve-se adotar normas tributárias progressivas e justas.

2- O estado de São Paulo está estacionado na alíquota única de 4% do ITCMD, enquanto Ceará, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraíba, Sergipe, Goiás, Pernambuco, Tocantins, Bahia e Rio de Janeiro, já elevaram suas alíquotas para 8%.

3- Também é mencionado que nos principais países capitalistas (EUA, Reino Unido, Japão, Alemanha e França) a alíquota para transmissão de herança varia de 30% a 55%. E na Coreia do Sul a alíquota para este tipo de transmissão pode chegar a 50%.

4- A alíquota do ITCMD mesmo sendo elevada para o patamar de 8% ainda estaria superada diante dos países ricos mencionados como há uma tributação vergonhosa e injusta tanto no estado de São Paulo, quanto no próprio Brasil.

5- Há tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados Projetos de Lei para o aumento da alíquota do ITCMD para 20% e até para 30% para suprir os prejuízos causados com a pandemia do coronavírus.

6- Com o aumento da arrecadação do ITCMD o Estado de São Paulo poderá “apoiar as pessoas mais vulneráveis e carentes, tanto no socorro de sanitário às vítimas da pandemia do coronavírus como no apoio financeiro àqueles cuja renda cessou em virtude das medidas de isolamento social.” Com a área da saúde, mais precisamente o SUS como principal beneficiário. E logo após a Educação.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Grupo BLB Brasil

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